O Código Penal Brasileiro prevê como crimes sexuais, entre outros, o estupro (que exige o uso de violência ou grave ameaça), o assédio sexual (necessária a condição de superioridade hierárquica), o favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual, a mantença de estabelecimento em que ocorra exploração sexual, o rufianismo (tirar proveito da prostituição alheia) e o tráfico nacional e internacional de pessoa para fim de exploração sexual.

No que toca aos vulneráveis – menores de 18 anos, enfermos ou deficientes mentais –, a lei estabelece os crimes de estupro, corrupção de menores, indução de menores de 14 anos a presenciar conjunção carnal ou outro ato libidinoso e favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual.

Embora a legislação seja repressora, o que vemos em nossas cidades é uma completa violação dos direitos humanos. Todos os dias encontramos pessoas que se prostituem, na maioria das vezes, induzidas ou atraídas ao “mercado” por conta do dinheiro fácil. E isso sem contar os menores de idade que, numa situação calamitosa, comercializam seus frágeis corpos, até mesmo sob a ordem dos pais, para conseguir a sobrevivência.

Além disso, boa parte dos tribunais do Brasil vem retirando a “presunção de vulnerabilidade” nos casos de “prostitutas-mirins”, o que é um verdadeiro absurdo. Reforçam, assim, a exclusão social, já que o sexo praticado com menores de 14 anos passa a não ser crime se o(a) menor, por “profissão”, vende seu corpo a outros. Nos parece, até, um estímulo à exploração sexual. Infelizmente, com isso, são nossas crianças que perdem a dignidade e são violadas em todos os seus direitos.

Portanto, e para que essa triste situação mude, é necessário o envolvimento de toda a sociedade, denunciando as violações (basta ligar 181, gratuitamente, não sendo necessária sua identificação) e exigindo do Poder Judiciário a devida punição dos responsáveis. Além disso, é importante ressaltar o dever do Poder Executivo de realizar programas efetivos de combate à prostituição e exploração sexual, não sendo essa, ao menos até aqui, uma prioridade dos governos no Brasil. Por certo, e as denúncias são em grande número, há muita “gente grande” envolvida nessas barbaridades.

Enfim, que Deus nos conceda sabedoria e força para enfrentarmos essa penosa realidade. Juntos, e unidos, podemos mais!

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Antonio Carlos da Rosa, 27 anos, é mestrando em Ciência da Religião e membro do Juristas de Cristo.