A Reforma Protestante e o Estado Laico

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"Não compete a Igreja redigir as pautas do Estado, embora disponha de todo um legado de ideias, de valores e de princípios direcionados a influenciá – lo para ser um meio a promover o bem – comum, a justiça, a civilidade e a dignidade’’.

Texto de Romanos 5.17

O tema Estado Laico se desdobra numa sucessão de assuntos, diga-se de passagem, sempre conflitantes e, embora dessa efervescência, torna-se condição sine qua non, ipso facto, ir para uma séria e sincera elucubração. É bem verdade, não venho, aqui, defender narrativas de uma teocracia ou de uma interpretação de feliz é a nação que segue a Deus, como se isso fosse o antídoto para todos os malefícios e para todas as mazelas que afligem, que assolam e que desfiguram a existência humana. Sem sombra de dúvida, não pode ser olvidado (esquecido) e muito menos deixar desaparecer, o quanto o cristianismo nos oferece todo um arcabouço ou toda uma estrutura de valores e ideias ancorados a promover o bem-comum, a justiça, a dignidade da pessoa humana, como valor intrínseco e inalienável, a liberdade de consciência e de expressão, a igualdade plena (embora não seja, a de resultados, a tônica dessa ponderação).

Vamos adiante, quando se alude sobre o Estado Laico, há um retratar dos mosaicos de a religião ser dispensável e não deve ser considerada. Agora, em 31 de outubro de 1517, o Monge Martinho Lutero afixou as 95 teses na entrada da Igreja de Wittenberg e há o encetar de um movimento, ouso afirmar, não diria revolucionário, mas de restauração no que toca ao autêntico papel do evangelho, em função de toda desvirtuação que se encontrava a igreja da época. Nessa linha de colocação, o texto de Romanos 5.17 remove todos os pretensos detentores de levar o homem a Deus, estabelece a palavra e os sacramentos como pilaridades de sustentação, como passa a delimitar e tornar definido os papéis da igreja e de outras instituições.

Deveras, esse movimento, apesar das ebulições da época, teve a proeminente eficácia de abrir precedentes para função do Estado e de suas agendas, cada um no seu espaço. Não por menos, as contribuições de Abram Kuyper, quando aborda sobre o Pluralismo Constitucional reforça, ainda mais, os direitos e os deveres entre os indivíduos, as instituições e os governos. Anota-se, toda elevação de um espaço e um descartar dos outros, expressamente, desemboca na opressão, na distorção e na aberração. Decerto, o Estado Laico já se apresenta no movimento da Reforma Protestante e não deveria haver nenhum problema, por parte dos cristãos e, com propriedade, dos reformados, essa compreensão, como um mais um é igual a dois, nada mais.

Digo isso porque estamos em períodos de interferências de instituições e lideranças eclesiásticas, como se estivessem autorizadas para tracejar as linhas mestras dos Governos e das Instituições Públicas e isto deve ser combatido, em função de que cabe, a cada cristão, primar pela contribuição, a partir de um compêndio de valores, de princípios e de ideais responsáveis por nos proporcionar a ampla defesa e o contraditório, a liberdade de expressão, o respeito ao indivíduo, a dignidade da pessoa humana e isto implicará, também, a presença de outras vertentes religiosas, sem prescindir de suas crenças e verdades. Pontuo ainda mais, o Estado ao ser laico, pode ser visto como o Estado abalizado pelo Pluralismo Constitucional, ciente de suas incumbências, de seus atributos, de seus apanágios, de seus deveres, de suas responsabilidades, de suas obrigações e de sua finalidade.

Eis um desafio a ser enfrentado, diante de uma sociedade multifacetada e, mesmo assim, deve estar atento a escutar todas essas variantes. Indo ao texto de Jeremias 22.3, o Estado Laico deve ser um esteio ou apoio para o ampliar, aprofundar e o consubstanciar de medidas, de mecanismos e meios para testificar a vida em dignidade e em respeito. Ademais, a Reforma Protestante prossegue e deve cumprir o seu papel, com o intuito de evitar todas as engrenagens opressivas e aflitivas e, dentro disso, não caberia dimensão mais adequada para o promanar ou o florescer do Estado Laico.

Baruch Há Shem!

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Opinião do leitor