Justiça condena gigantes dos games por violarem o ECA com “jogos de azar infantis”. Advogado responsável pelo processo alerta famílias e a igreja sobre os perigos do meio digital

Na última segunda-feira (15), a Rede mãos dadas conversou com Márlon Reis, ex-juiz da infância no Maranhão, sobre a recente vitória histórica (em primeira instância) da ação judicial movida contra as Big Techs por falharem na proteção à criança. 

Márlon Reis, advogado da Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente), foi o responsável por apresentar a ação na justiça. O processo civil, movido pela Anced e Educafro, acusa as companhias de utilizarem estratégias abusivas de monetização voltadas a crianças e adolescentes por meio das chamadas loot boxes (caixas de sorteio).

A ação judicial que tramita desde 2021 visa responsabilizar as grandes empresas globais de tecnologia e entretenimento eletrônico, as chamadas Big Techs, incluindo gigantes como Google, Apple, Microsoft, EA Sports e Valve, por infringirem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As loot boxes funcionam como pacotes virtuais contendo itens surpresa para os jogos, como armas ou carros. Em vez de conquistá-los por mérito no jogo, os usuários são estimulados a comprá-los com dinheiro real, participando de um sorteio de resultado aleatório.

O advogado explica a gravidade do mecanismo:

“Isso para nós é jogo de azar. Isso leva a vício, isso leva a uma cultura de aposta para criança e adolescente. […] Nós deixamos que nossas crianças e adolescentes tivessem cassinos nas suas mãos, sem que nós prestássemos atenção no que estava acontecendo.”

A sentença impôs indenizações que chegam a quase R$300 milhões, que serão destinados ao fundo dos direitos da infância e da juventude do Distrito Federal, além de garantir o direito de reembolso e indenização por danos morais para cada criança ou jovem que comprove ter pago por esses sistemas. O Brasil tornou-se o terceiro país do mundo a proibir a prática, juntamente com a Bélgica e a Alemanha.

A defesa das Big Techs e a responsabilidade coletiva

Segundo Marlon, as empresas se defenderam transferindo a responsabilidade exclusivamente para os pais:

“Uma empresa não pode colocar um jogo de aposta para criança e depois se defender dizendo que os pais não fiscalizam. […] Ninguém pode dizer assim: ‘Compete à família vigiar se o filho está jogando’. Não. A Constituição diz: ‘Compete a todo mundo’. Então, a responsabilidade é de todo mundo.”

Outra defesa seria a de que o ECA digital é de 2025. Portanto, é posterior ao sistema de loot boxes. Em contrapartida, o advogado aponta que que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990 já proibia a participação de menores em jogos de apostas e similares (como sinuca e baralho), e que o “ECA Digital” apenas atualizou essa interpretação para o século XXI.

O perigo silencioso do vício

O alerta de Marlon vai além do prejuízo financeiro, que já acompanhou casos extremos de crianças que gastaram até R$25.000 nos cartões de crédito dos pais sem autorização. O principal risco reside no desenvolvimento da ludopatia, o vício em jogos segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). As mecânicas das caixas de sorteio são projetadas para prender a atenção e gerar dependência.

“São joguinhos, são caixinhas muito bonitas, iluminadas com cores, com luzes, com música e a criança sendo chamada a clicar ali para abrir, mas para isso ela tem que colocar algum dinheiro. Depois quando ela ganha um item, sai um monte de luzes, festejando aquilo…”

Além do vício, a problemática também está em utilizar crianças e adolescentes, consumidores vulneráveis, como forma de monetização.

Aconselhamento para os pais: presença e supervisão ativa

Para os pais e responsáveis, o caso serve como um chamado urgente para que abandonem a postura passiva diante do uso de telas. Muitas vezes, o celular ou o videogame é utilizado como uma ferramenta para manter os filhos quietos, sem que haja uma real noção do conteúdo consumido.

“Hoje existe uma certa tranquilidade no lar, entre aspas, dada pela criança que, em vez de estar fazendo bagunça, tá parada na frente do celular ali durante, às vezes, horas. […] Mas não olha o que tem dentro. Não olha o que tá entregando na mão da própria do próprio filho ou da própria filha. […] Talvez os adversários maiores não estejam na rua lá fora. Talvez você mesmo esteja ingenuamente entregando na mão do seu filho ou da sua filha uma coisa que vai viciá-la.”

O papel da Igreja na proteção das famílias

Nesse cenário, as comunidades religiosas e as igrejas desempenham um papel fundamental de conscientização. Por ser um ambiente de acolhimento familiar, a igreja tem a influência necessária para disseminar informações sobre perigos digitais que muitas vezes passam despercebidos até por pais instruídos.

“As famílias estão na igreja. E esse é um lugar que a gente considera muito importante, porque nós sabemos a importância das crianças e adolescentes para os lares cristãos. Eu já conversei com muitas pessoas sobre essas tais loot boxes. Gente esclarecida, que não sabia que isso estava nos jogos. […] Então, eu acho que o papel da igreja de ajudar a alertar as famílias para a existência desse problema é muito grande. […] A igreja pode ajudar muito a alertar as famílias de que os filhos delas podem estar participando de jogos de azar dentro dos seus, entre aspas, inocentes joguinhos eletrônicos.”

A vitória judicial contra as Big Techs é um passo fundamental, mas a proteção definitiva da infância exige uma mudança cultural. A criação de uma cultura de proteção. Além das decisões judiciais, cabe à nós, enquanto família, igreja e comunidade, nos conscientizar dos riscos que ainda não conhecemos e ter participação ativa na fiscalização e cuidado para garantir que o ambiente digital seja seguro para as nossas crianças e adolescentes.

Talles Trindade

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Assista ao vídeo da entrevista completa no YouTube da Rede Mãos Dadas: 

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