{"id":4946,"date":"2015-04-09T10:28:29","date_gmt":"2015-04-09T13:28:29","guid":{"rendered":"http:\/\/ultimato.com.br\/sites\/maosdadas\/?p=4946"},"modified":"2015-04-10T09:43:14","modified_gmt":"2015-04-10T12:43:14","slug":"18-razoes-para-nao-reduzir-a-maioridade-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ultimato.com.br\/sites\/maosdadas\/2015\/04\/09\/18-razoes-para-nao-reduzir-a-maioridade-penal\/","title":{"rendered":"18 raz\u00f5es para N\u00c3O reduzir a maioridade penal"},"content":{"rendered":"

Contra ou a favor da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal para 16 anos? Veja o artigo publicado no blog Carta Capital, escrito por Douglas Belchior.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Por Douglas Belchior<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n

1\u00ba. Porque j\u00e1 responsabilizamos adolescentes em ato infracional –\u00a0<\/span><\/strong>A partir dos 12 anos, qualquer adolescente \u00e9 responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabiliza\u00e7\u00e3o, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no\u00a0ECA<\/a>, tem o objetivo de ajud\u00e1-lo a recome\u00e7ar e a prepar\u00e1-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. \u00c9 parte do seu processo de aprendizagem que ele n\u00e3o volte a repetir o ato infracional.<\/p>\n

Por isso, n\u00e3o devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, \u00e9 a capacidade da pessoa entender que o fato \u00e9 il\u00edcito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade ps\u00edquica.<\/p>\n

2\u00ba. Porque a lei j\u00e1 existe, resta ser cumprida –\u00a0<\/span><\/strong>O\u00a0ECA<\/a>\u00a0prev\u00ea seis medidas educativas: advert\u00eancia, obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e interna\u00e7\u00e3o. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunst\u00e2ncias do fato e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Muitos adolescentes, que s\u00e3o privados de sua liberdade, n\u00e3o ficam em institui\u00e7\u00f5es preparadas para sua reeduca\u00e7\u00e3o, reproduzindo o ambiente de uma pris\u00e3o comum. E mais: o adolescente pode ficar at\u00e9 9 anos em medidas socioeducativas, sendo tr\u00eas anos interno, tr\u00eas em semiliberdade e tr\u00eas em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.<\/p>\n

N\u00e3o adianta s\u00f3 endurecer as leis se o pr\u00f3prio Estado n\u00e3o as cumpre.<\/p>\n

\"Estado\"<\/a><\/p>\n

3\u00ba. Porque o \u00edndice de reincid\u00eancia nas pris\u00f5es \u00e9 de 70% –\u00a0<\/span><\/strong>N\u00e3o h\u00e1 dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os \u00edndices de criminalidade juvenil. Ao contr\u00e1rio, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro exp\u00f5e as (os) adolescentes a mecanismos\/comportamentos reprodutores da viol\u00eancia, como o aumento das chances de reincid\u00eancia, uma vez que as taxas nas penitenci\u00e1rias s\u00e3o de 70% enquanto no sistema socioeducativo est\u00e3o abaixo de 20%.<\/p>\n

A viol\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 solucionada com a culpabiliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o, mas pela a\u00e7\u00e3o da sociedade e governos nas inst\u00e2ncias ps\u00edquicas, sociais, pol\u00edticas e econ\u00f4micas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mant\u00e9m a viol\u00eancia, s\u00f3 gera mais viol\u00eancia.<\/p>\n

4\u00ba. Porque o sistema prisional brasileiro n\u00e3o suporta mais pessoas –\u00a0<\/span><\/strong>O Brasil tem a 4\u00ba maior popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. S\u00f3 fica atr\u00e1s em n\u00famero de presos para os Estados Unidos (2,2 milh\u00f5es), China (1,6 milh\u00f5es) e R\u00fassia (740 mil).<\/p>\n

O sistema penitenci\u00e1rio brasileiro N\u00c3O tem cumprido sua fun\u00e7\u00e3o social de controle, reinser\u00e7\u00e3o e reeduca\u00e7\u00e3o dos agentes da viol\u00eancia. Ao contr\u00e1rio, tem demonstrado ser uma \u201cescola do crime\u201d.<\/p>\n

Portanto, nenhum tipo de experi\u00eancia na cadeia pode contribuir com o processo de reeduca\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o dos jovens na sociedade.<\/p>\n

5\u00ba. Porque reduzir a maioridade penal n\u00e3o reduz a viol\u00eancia –\u00a0<\/span><\/strong>Muitos estudos no campo da criminologia e das ci\u00eancias sociais t\u00eam demonstrado que N\u00c3O H\u00c1 RELA\u00c7\u00c3O direta de causalidade entre a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es punitivas e repressivas e a diminui\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de viol\u00eancia.<\/p>\n

No sentido contr\u00e1rio, no entanto, se observa que s\u00e3o as pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es de natureza social que desempenham um papel importante na redu\u00e7\u00e3o das taxas de criminalidade.<\/p>\n

Dados do Unicef revelam a experi\u00eancia mal sucedida dos EUA. O pa\u00eds, que assinou a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Crian\u00e7a, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenci\u00e1rias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da viol\u00eancia.<\/p>\n

6\u00ba. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos \u00e9 tend\u00eancia mundial –\u00a0<\/span><\/strong>Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o em geral t\u00eam divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil n\u00e3o se encontra em desequil\u00edbrio se comparada \u00e0 maioria dos pa\u00edses do mundo.<\/p>\n

De uma lista de 54 pa\u00edses analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como \u00e9 o caso brasileiro.<\/p>\n

Essa fixa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria decorre das recomenda\u00e7\u00f5es internacionais que sugerem a exist\u00eancia de um sistema de justi\u00e7a especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos.<\/p>\n

7\u00ba. Porque a fase de transi\u00e7\u00e3o justifica o tratamento diferenciado –\u00a0<\/span><\/strong>A Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral \u00e9 o que caracteriza o tratamento jur\u00eddico dispensado pelo Direito Brasileiro \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no pr\u00f3prio\u00a0texto constitucional<\/a>, em documentos e tratados internacionais e no\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>.<\/p>\n

Tal doutrina exige que os direitos humanos de crian\u00e7as e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e operacionaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o do adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incid\u00eancia de um sistema de justi\u00e7a especializado para responder a infra\u00e7\u00f5es penais quando o autor trata-se de um adolescente.<\/p>\n

A imposi\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas e n\u00e3o das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedag\u00f3gica que o sistema deve alcan\u00e7ar, e decorre do reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.<\/p>\n

8\u00ba. Porque as leis n\u00e3o podem se pautar na exce\u00e7\u00e3o –\u00a0<\/span><\/strong>At\u00e9 junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, registrou ocorr\u00eancias de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O n\u00famero, embora seja consider\u00e1vel, corresponde a 0,5% da popula\u00e7\u00e3o jovem do Brasil, que conta com 21 milh\u00f5es de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.<\/p>\n

Sabemos que os jovens infratores s\u00e3o a minoria, no entanto, \u00e9 pensando neles que surgem as propostas de redu\u00e7\u00e3o da idade penal. Cabe lembrar que a exce\u00e7\u00e3o nunca pode pautar a defini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica criminal e muito menos a ado\u00e7\u00e3o de leis, que devem ser universais e valer para todos.<\/p>\n

As causas da viol\u00eancia e da desigualdade social n\u00e3o se resolver\u00e3o com a ado\u00e7\u00e3o de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e seu ciclo. A\u00e7\u00f5es no campo da educa\u00e7\u00e3o, por exemplo, demonstram-se positivas na diminui\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n

9\u00ba. Porque reduzir a maioridade penal \u00e9 tratar o efeito, n\u00e3o a causa –\u00a0<\/span><\/strong>A\u00a0constitui\u00e7\u00e3o brasileira<\/a>\u00a0assegura nos artigos\u00a05\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a06\u00ba<\/a>\u00a0direitos fundamentais como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.<\/p>\n

O adolescente marginalizado n\u00e3o surge ao acaso. Ele \u00e9 fruto de um estado de injusti\u00e7a social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A marginalidade torna-se uma pr\u00e1tica moldada pelas condi\u00e7\u00f5es sociais e hist\u00f3ricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei \u00e9 considerado um \u2018sintoma\u2019 social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Reduzir a maioridade \u00e9 transferir o problema. Para o Estado \u00e9 mais f\u00e1cil prender do que educar.<\/p>\n

 <\/p>\n

10\u00ba. Porque educar \u00e9 melhor e mais eficiente do que punir –\u00a0<\/span><\/strong>A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para qualquer indiv\u00edduo se tornar um cidad\u00e3o, mas \u00e9 realidade que no Brasil muitos jovens pobres s\u00e3o exclu\u00eddos deste processo. Puni-los com o encarceramento \u00e9 tirar a chance de se tornarem cidad\u00e3os conscientes de direitos e deveres, \u00e9 assumir a pr\u00f3pria incompet\u00eancia do Estado em lhes assegurar esse direito b\u00e1sico que \u00e9 a educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As causas da viol\u00eancia e da desigualdade social n\u00e3o se resolver\u00e3o com ado\u00e7\u00e3o de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e seu ciclo. A\u00e7\u00f5es no campo da educa\u00e7\u00e3o, por exemplo, demonstram-se positivas na diminui\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n

Precisamos valorizar o jovem, consider\u00e1-los como parceiros na caminhada para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade melhor. E n\u00e3o como os vil\u00f5es que est\u00e3o colocando toda uma na\u00e7\u00e3o em risco.<\/p>\n

11\u00ba. Porque reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a juventude –<\/span><\/strong>O Brasil n\u00e3o aplicou as pol\u00edticas necess\u00e1rias para garantir \u00e0s crian\u00e7as, aos adolescentes e jovens o pleno exerc\u00edcio de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os \u00edndices de criminalidade da juventude.<\/p>\n

O que estamos vendo \u00e9 uma mudan\u00e7a de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de Estado Penal que administra a panela de press\u00e3o de uma sociedade t\u00e3o desigual. Deve-se mencionar ainda a inefici\u00eancia do Estado para emplacar programas de preven\u00e7\u00e3o da criminalidade e de assist\u00eancia social eficazes, junto \u00e0s comunidades mais pobres, al\u00e9m da defici\u00eancia generalizada em nosso sistema educacional.<\/p>\n

12\u00ba. Porque os adolescentes s\u00e3o as maiores v\u00edtimas, e n\u00e3o os principais autores da viol\u00eancia –\u00a0<\/span><\/strong>At\u00e9 junho de 2011, cerca de 90 mil adolescentes cometeram atos infracionais. Destes, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O n\u00famero, embora consider\u00e1vel, corresponde a 0,5% da popula\u00e7\u00e3o jovem do Brasil que conta com 21 milh\u00f5es de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.<\/p>\n

Os homic\u00eddios de crian\u00e7as e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas \u00faltimas d\u00e9cadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e s\u00f3 em 2010, o n\u00famero foi de 8.686 crian\u00e7as e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 POR DIA!<\/p>\n

A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade diz que o Brasil ocupa a 4\u00ba posi\u00e7\u00e3o entre 92 pa\u00edses do mundo analisados em pesquisa. Aqui s\u00e3o 13 homic\u00eddios para cada 100 mil crian\u00e7as e adolescentes; de 50 a 150 vezes maior que pa\u00edses como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, It\u00e1lia, Egito cujas taxas mal chegam a 0,2 homic\u00eddios para a mesma quantidade de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

13\u00ba. Porque, na pr\u00e1tica, a PEC 33\/2012 \u00e9 invi\u00e1vel –<\/span><\/strong>A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos\u00a0129<\/a>\u00a0e\u00a0228<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, acrescentando um par\u00e1grafo que prev\u00ea a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.<\/p>\n

E o que isso quer dizer? Que continuar\u00e3o sendo julgados nas varas Especializadas Criminais da Inf\u00e2ncia e Juventude, mas se o Minist\u00e9rio P\u00fablico quiser poder\u00e1 pedir para \u2018desconsiderar inimputabilidade\u2019, o juiz decidir\u00e1 se o adolescente tem capacidade para responder por seus delitos. Seriam necess\u00e1rios laudos psicol\u00f3gicos e per\u00edcia psiqui\u00e1trica diante das infra\u00e7\u00f5es: crimes hediondos, tr\u00e1fico de drogas, tortura e terrorismo ou reincid\u00eancia na pratica de les\u00e3o corporal grave e roubo qualificado. Os laudos atrasariam os processos e congestionariam a rede p\u00fablica de sa\u00fade.<\/p>\n

A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou n\u00e3o ser punido como um adulto.<\/p>\n

No Brasil, o gargalo da impunidade est\u00e1 na inefici\u00eancia da pol\u00edcia investigativa e na lentid\u00e3o dos julgamentos. Ao contr\u00e1rio do senso comum, muito divulgado pela m\u00eddia, aumentar as penas e para um n\u00famero cada vez mais abrangente de pessoas n\u00e3o ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas n\u00e3o chegam a ser aplicadas.<\/p>\n

14\u00ba. Porque reduzir a maioridade penal n\u00e3o afasta crian\u00e7as e adolescentes do crime –\u00a0<\/span><\/strong>Se reduzida a idade penal, estes ser\u00e3o recrutados cada vez mais cedo.<\/p>\n

O problema da marginalidade \u00e9 causado por uma s\u00e9rie de fatores. Vivemos em um pa\u00eds onde h\u00e1 m\u00e1 gest\u00e3o de programas sociais\/educacionais, escassez das a\u00e7\u00f5es de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentid\u00e3o de urbaniza\u00e7\u00e3o de favelas, pouco policiamento comunit\u00e1rio, e assim por diante.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal n\u00e3o visa a resolver o problema da viol\u00eancia. Apenas fingir que h\u00e1 \u201cjusti\u00e7a\u201d. Um auto-engano coletivo quando, na verdade, \u00e9 apenas uma forma de massacrar quem j\u00e1 \u00e9 massacrado.<\/p>\n

Medidas como essa t\u00eam car\u00e1ter de vingan\u00e7a, n\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o dos graves problemas do Brasil que s\u00e3o de fundo econ\u00f4mico, social, pol\u00edtico. O debate sobre o aumento das puni\u00e7\u00f5es a criminosos juvenis envolve um grave problema: a lei do menor esfor\u00e7o. Esta seduz pol\u00edticos prontos para oferecer solu\u00e7\u00f5es f\u00e1ceis e r\u00e1pidas diante do clamor popular.<\/p>\n

Nesse momento, diante de um crime odioso, \u00e9 mais f\u00e1cil mandar quebrar o term\u00f4metro do que falar em enfrentar com seriedade a infec\u00e7\u00e3o que gera a febre.<\/p>\n

15\u00ba. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais –\u00a0<\/span><\/strong>Vai contra a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0Brasileira que reconhece prioridade e prote\u00e7\u00e3o especial a crian\u00e7as e adolescentes. A redu\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princ\u00edpios administrativos, pol\u00edticos e pedag\u00f3gicos que orientam os programas de medidas socioeducativas.<\/p>\n

Vai contra a Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crian\u00e7as e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada \u00e0s pol\u00edticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.<\/p>\n

Vai contra par\u00e2metros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n

Vai contra a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) e a Declara\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos da Crian\u00e7a compromissos assinados pelo Brasil.<\/p>\n

16\u00ba. Porque poder votar n\u00e3o tem a ver com ser preso com adultos –\u00a0<\/span><\/strong>O voto aos 16 anos \u00e9 opcional e n\u00e3o obrigat\u00f3rio, direito adquirido pela juventude. O voto n\u00e3o \u00e9 para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas elei\u00e7\u00f5es seguintes. Ele pode votar aos 16, mas n\u00e3o pode ser votado.<\/p>\n

Nesta idade ele tem maturidade sim para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional.<\/p>\n

Em nosso pa\u00eds qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei.<\/p>\n

O tratamento \u00e9 diferenciado n\u00e3o porque o adolescente n\u00e3o sabe o que est\u00e1 fazendo. Mas pela sua condi\u00e7\u00e3o especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa n\u00e3o \u00e9 faz\u00ea-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepar\u00e1-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recome\u00e7ar.<\/p>\n

17\u00ba. Porque o Brasil est\u00e1 dentro dos padr\u00f5es internacionais –\u00a0<\/span><\/strong>S\u00e3o minoria os pa\u00edses que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legisla\u00e7\u00f5es analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como crit\u00e9rio para a defini\u00e7\u00e3o legal de adulto.<\/p>\n

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos.<\/p>\n

Tomando 55 pa\u00edses de pesquisa da ONU, na m\u00e9dia os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil est\u00e1 em torno de 10%. Portanto, o pa\u00eds est\u00e1 dentro dos padr\u00f5es internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Jap\u00e3o, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal no pa\u00eds \u00e9 de 20 anos.<\/p>\n

Se o Brasil chama a aten\u00e7\u00e3o por algum motivo \u00e9 pela enorme propor\u00e7\u00e3o de jovens v\u00edtimas de crimes e n\u00e3o pela de infratores.<\/p>\n

18\u00ba. Porque importantes \u00f3rg\u00e3os t\u00eam apontado que n\u00e3o \u00e9 uma boa solu\u00e7\u00e3o –\u00a0<\/span><\/strong>O UNICEF expressa sua posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da idade penal, assim como \u00e0 qualquer altera\u00e7\u00e3o desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual est\u00e1gio de defesa, promo\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente no Brasil. A Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) comprovou que h\u00e1 mais jovens v\u00edtimas da criminalidade do que agentes dela.<\/p>\n

O Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CONANDA) defende o debate ampliado para que o Brasil n\u00e3o conduza mudan\u00e7as em sua legisla\u00e7\u00e3o sob o impacto dos acontecimentos e das emo\u00e7\u00f5es. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lan\u00e7a a campanha Dez Raz\u00f5es da Psicologia contra a Redu\u00e7\u00e3o da idade penal CNBB, OAB, Funda\u00e7\u00e3o Abrinq lamentam publicamente a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal no pa\u00eds.<\/p>\n

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*Publicado originalmente no blog Carta Capital<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Contra ou a favor da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal para 16 anos? Veja o artigo publicado no blog Carta Capital, escrito por Douglas Belchior.   Por Douglas Belchior 1\u00ba. Porque j\u00e1 responsabilizamos adolescentes em ato infracional –\u00a0A partir dos 12 anos, qualquer adolescente \u00e9 responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabiliza\u00e7\u00e3o, executada por […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[15786],"tags":[5175,5295,15,24151,15970,5681,24152,24154,7642,6097],"class_list":["post-4946","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-em-pauta","tag-adolescentes","tag-brasil","tag-criancas","tag-douglas-belchior","tag-eca","tag-justica","tag-reducao-da-maioridade-penal","tag-sistema-prisional","tag-sociedade","tag-violencia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ultimato.com.br\/sites\/maosdadas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4946","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ultimato.com.br\/sites\/maosdadas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ultimato.com.br\/sites\/maosdadas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ultimato.com.br\/sites\/maosdadas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ultimato.com.br\/sites\/maosdadas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4946"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/ultimato.com.br\/sites\/maosdadas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4946\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4951,"href":"https:\/\/ultimato.com.br\/sites\/maosdadas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4946\/revisions\/4951"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ultimato.com.br\/sites\/maosdadas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4946"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ultimato.com.br\/sites\/maosdadas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4946"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ultimato.com.br\/sites\/maosdadas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4946"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}