O site da Câmara dos Deputados publicou nesta segunda-feira a publicação original da LEI Nº 13.046, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para obrigar entidades a terem, em seus […]