No aniversário de 30 anos do Estatuto da Criança e Adolescente, respondemos: o que esta lei tem em comum com a Bíblia?

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Não gosto dessa conversa de direitos 

Para os cristãos evangélicos mais conservadores, o termo “direito” causa uma certa estranheza. Parte das nossas convicções inclui afirmações como estas: “Nós não merecemos nada” ou “Todos pecamos, e destituídos estamos da glória de Deus”. No entanto, não somos sempre consistentes no uso da ideia do merecimento. O fato é que no nosso dia-a-dia estabelecemos constantemente quem merece mais ou menos vantagens em todas as interações entre seres humanos. Podemos afirmar, por exemplo, que um adulto merece menos vantagens que uma criança porque já teve muito mais oportunidade de crescer, se desenvolver e obter um lugar ao sol. Em Atos dos Apóstolos, a igreja nascente estabeleceu que as viúvas mereciam uma atenção especial na distribuição dos alimentos. Estevão, então, foi destacado para supervisionar esta tarefa diaconal. 

Direitos fundamentais não são afirmações arrogantes de quem acha que merece um tratamento privilegiado. Um direito fundamental é uma forma de estabelecer uma régua mínima, aquilo que é essencial para cada ser humano e que não pode lhe ser tirado. Defender os direitos da criança nada mais é do que defender aquilo que é correto, o certo, e que deve ser realidade para TODAS as crianças, sem distinção.

E os deveres? A responsabilidade individual cresce com a autonomia e é abundantemente claro que a única autonomia que nasce com o ser humano (na grande maioria de nós) é a capacidade de respirar independentemente. A medida que  o nosso corpo se desenvolve, nossas capacidades aumentam e junto com elas as nossas responsabilidades.

Justiça consiste em se estabelecer boas correlações entre autonomia e responsabilidade. O adulto tem muito mais autonomia e portanto é justo que lhe seja atribuída também uma carga maior de responsabilidade. Não é justo colocar sobre a criança uma carga maior que ela seja capaz de suportar. Daí a necessidade de defendê-la, mesmo quando entra em situações de conflito com a lei. Nestas situações cabe duas perguntas: 

  1. Como transformar esta situação em um momento de aprendizado para ela visto que o futuro dependerá das lições internalizadas por ela hoje? Como corrigir sua rota?
  2. Que adulto se beneficia com a insensatez desta criança? O que é necessário fazer para que a carga pese para o lado dele?

Em comemoração aos 30 anos do ECA, resolvi publicar 10 afirmações do que é correto para TODA criança e adolescente, ou seja que é um direito fundamental, e que se alinha com a vontade do seu Criador. Não podemos aceitar que a nossa estranheza com a linguagem secular nos afaste do que é correto diante de Deus. Veja que criei a lista abaixo em duas linguagens: a secular e a da nossa fé cristã. Elas são compatíveis!

Deus quer: Toda criança precisa:
Que toda criança seja bem recebida neste mundo, tratada com toda a dignidade e respeito devidas às criaturas feitas à imagem e semelhança do Criador. De uma lei que entenda a criança como um sujeito de direitos.
Que toda criança tenha vida plena. De uma lei que afirma o direito à vida e à saúde.
Que toda criança tenha uma família cuidadosa e amorosa. De uma lei que proteja e respeite o direito da criança à convivência familiar e comunitária.
Que toda criança aprenda a viver em uma comunidade com respeito e dignidade. De uma lei que afirme a importância dos bons tratos entre as pessoas em convivência comunitária.
Que toda criança cresça “em estatura, sabedoria e graça”, assim como Jesus cresceu. De uma lei que garanta as oportunidades para o desenvolvimento integral da criança como acessos à educação, esporte e lazer.
Que toda criança tenha liberdade para se expressar, falar e ser ouvida. De uma lei que afirme o direito à liberdade de expressão e participação nos assuntos do interesse da criança.
Que toda a criança seja protegida de ameaças que coloquem em risco o seu futuro bem estar De uma lei que proíba a exploração do trabalho infantil como algo que prejudica o seu desenvolvimento integral porque a coloca em situação de desvantagem no mercado de trabalho, atual e vindouro.
Que toda criança seja tratada com justiça e equidade. De uma lei que proteja as crianças de serem acusadas e condenadas na mesma condição dos adultos visto que estão em uma condição especial de desenvolvimento.
Que a sociedade se organize de forma justa e que combata as desigualdades que afetam as crianças, adolescentes e outros grupos mais vulneráveis. (O órfão, a viúva e o estrangeiro, na linguagem bíblica). De uma lei que obrigue o Estado a combater as desigualdades sociais e a promover serviços direcionados para crianças em situações de maior vulnerabilidade. 
Que “nenhum destes meus pequeninos irmãos se percam”.  De uma lei que garanta o direito da criança à formação espiritual assim como a defenda das ameaças impostas pelas sociedades humanas.

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente se alinha com a vontade de Deus nos 10 pontos listados acima. Ela é perfeita? Não. Nenhuma lei humana é perfeita. O ECA precisa prever a forma como nós a utilizaremos. Ela tem de se adequar para enfrentar as tentativas, sempre presentes, de ser manipulada a serviço dos interesses daqueles que querem ver o seu descumprimento. Sejamos honestos, as crianças entram em um mundo hostil. A maldade existe e maltrata em primeiro lugar as crianças.

 

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