O Estatuto da Criança e Adolescente faz aniversário hoje! São 25 anos de existência e uma caminhada um tanto pedregrosa na qual registramos ao mesmo tempo grandes avanços e grandes obstáculos para que o seu objetivo seja cumprido: a garantia dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros.

Alguns entre muitos avanços:

1. No Código do Menor, lei anterior ao Estatuto da Criança e do Adolescente, não estava assegurada a noção de que criança e adolescente têm direitos fundamentais, ou seja que os direitos humanos fundamentais das crianças existem e que têm o mesmo valor dos direitos dos adultos.
2. O Código do Menor se preocupava com a criança em situação “irregular” e não com todas as crianças. O ECA se baseia na Doutrina de Proteção Integral segundo a qual os direitos humanos das crianças precisam de proteção especial para que lhes sejam garantidos. Estes direitos são: direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
3. O ECA responsabiliza não só a família mas também a sociedade e o Estado exigindo que este último mude e que preveja em sua máquina administrativa programas, orçamentos e políticas de atendimento para que, em parceria com a família, o esforço de garantir à criança o acesso aos serviços que lhes são de direito, aconteça. O ECA obriga o Estado a mudar o seu modus operandi em função da criança e do adolescente!

A Lei 8.069/90 que estabelece o ECA sofreu cerca de 20 alterações desde a aprovação de sua redação original. Há cerca de 500 propostas de mudanças em análise na Câmara dos Deputados, mais de 50 destas com o intúito de aumentar o seu teor punitivo em relação aos adolescentes em conflito com a lei.

Na opinião da maioria dos parceiros da Rede Mãos Dadas, o maior obstáculo para o verdadeiro cumprimento do ECA é a falta de mecanismos de cobrança e punição, não dos adolescentes, mas do Estado negligente e corrupto.

Em comemoração ao aniversário do ECA, disponibilizamos a cartilha “Oficina do ECA” produzida pela FEPAS (Federação das Entidades e Projetos Assistenciais da CIBI). A proposta da cartilha é ajudar crianças, adolescentes e seus educadores a compreender de que forma o ECA se relaciona com os princípios bíblicos da fé cristã.

 

Para baixar o pdf da cartilha, clique aqui!

Para saber mais sobre a Fepas, clique aqui!